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Trabalhar com menos de 16 anos

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Trabalhar com menos de 16 anos

Mensagem  Andrecp em Sab Jun 27, 2009 2:15 am

PROJECTO DE LEI N.º 780/X/4.ª escreveu:
“Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio”

Artigo 3º
Trabalho de menor
1 - A menor que coadjuve o trabalhador no domicílio, na situação a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 1º, é aplicável o disposto nos números seguintes.
(nº3 do artigo 1 – O disposto no n.º 1 é ainda aplicável:
a) A trabalhador no domicílio que seja coadjuvado na prestação de actividade por membro do seu agregado familiar;
b) Quando, por razões de segurança ou saúde relativas ao trabalhador ou ao agregado familiar, a actividade seja executada fora do domicílio ou instalação daquele, desde que não o seja em instalação do beneficiário da actividade.)

2 - O menor com idade inferior a 16 anos pode prestar a actividade desde que tenha concluído a escolaridade obrigatória e se trate de trabalhos leves.
3 - São aplicáveis ao exercício da actividade as limitações estabelecidas no regime do contrato de trabalho celebrado com menor, nomeadamente em matéria de protecção da saúde, segurança e desenvolvimento deste, duração e organização do tempo de trabalho.
4 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos do n.º 2 os como tal definidos no regime do contrato de trabalho celebrado com menor.

Como diz o nº2 do Artigo 3, um menor de 16 pode prestar actividade desde que tenha a escolaridade obrigatória (14-15 anos).
E por isso, eu fiquei indignado por um país Desenvolvido se deixar que este projecto de lei seja aprovado.(será aprovado na próxima semana)
Com este projecto de lei as empresas tem uma nova forma, sobretudo as do calçado e têxtil, para diminuir os custos em tempo de crise. Sabe-se que há crianças que ajudam os pais a coser sapatos ou a cortar linhas em roupa, mas não se tem a ideia da dimensão do problema e não se sabe quantas são, nem quantas horas trabalham por dia. É um mundo privado, que é impossível de inspeccionar.
Já que se em empresas as entidades patronais conseguem esconder trabalhadores ilegais, então num domicilio é inimaginável o que lá acontece.

Este tema foi discutido no debate quinzenal entre Francisco Louça e o Primeiro Ministro: